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Documentos relacionados com:
Lei 15/94, de 11 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1994-05-11 - Lei 15/94 - Assembleia da República

    AMNISTIA DIVERSAS INFRACÇÕES, DESDE QUE PRATICADAS ATE 16 DE MARCO DE 1994, INCLUSIVE, E APROVA OUTRAS MEDIDAS DE CLEMENCIA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-12 - Lei 29/99 - Assembleia da República

    Decreta o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-04 - Acórdão 3/94 - Supremo Tribunal de Justiça

    A CONTRAVENCAO PREVISTA E PUNÍVEL PELOS ARTIGOS 1 E 7 DA LEI 3/82, DE 29 DE MARCO - CONDUCAO DE VEÍCULOS SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - , NAO FOI AMNISTIADA PELA LEI 23/91, DE 4 DE JULHO (LEI DA AMNISTIA), NOMEADAMENTE PELAS ALÍNEAS Y) E CC) DO SEU ARTIGO 1. (RECURSO 45890).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729/75 - Conselho da Revolução

    Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-25 - Lei 31/81 - Assembleia da República

    Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-23 - Lei 74/79 - Assembleia da República

    Amnistia de infracções de natureza política.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-16 - Decreto-Lei 825/76 - Conselho da Revolução

    Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-03 - Acórdão 460/2002/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2001-04-24 - Acórdão 116/2001/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1991-07-04 - Lei 23/91 - Assembleia da República

    Amnistia diversas infracções e decreta outras medidas de clemência.

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