Não julga inconstitucional a norma extraível das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, da Lei n. º 75/98, de 19 de novembro, 3.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, e 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que não permite a atribuição da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao alimentado menor que integre agregado familiar cujo rendimento ilíquido per capita seja superior ao valor do indexante de apoios sociais, mas igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Acórdão (extrato) n.º 446/2024



Processo 771/23

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma extraível das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, da Lei 75/98, de 19 de novembro, 3.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio, e 5.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, que não permite a atribuição da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao alimentado menor que integre agregado familiar cujo rendimento ilíquido per capita seja superior ao valor do indexante de apoios sociais, mas igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida; e, consequentemente,

b) Negar provimento ao presente recurso;

Custas devidas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, ponderados os fatores referidos no n.º 1 do respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

5 de junho de 2024. - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240446.html

317909371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

  Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

• 1998-11-19 - Lei 75/98 - Assembleia da República

  Garantia dos alimentos devidos a menores.

• 1999-05-13 - Decreto-Lei 164/99 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

  Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei 75/98, de 19 de Novembro.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 70/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13 (...)