Designação do mestre em Direito e Gestão Francisco Maria Rosa Fialho Camacho para o exercício das funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

Despacho 8423/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, o mestre em Direito e Gestão Francisco Maria Rosa Fialho Camacho. 2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 29 de abril de 2024. 3 - Nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, em instituições de ensino superior e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem caráter de permanência. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 7 de maio de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco. Nota curricular Nome: Francisco Maria Rosa Fialho Camacho. Data de nascimento: 21 de maio de 1993. Formação académica: Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa e pela CATÓLICA-LISBON School of Business and Economics (entre setembro de 2015 e março de 2019); Pós-graduado em Direito da Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), em conjunto com o Instituto Europeu e o Instituto de Direito Económico, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (entre outubro de 2018 e janeiro de 2019); Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2015). Experiência profissional: Jurista no Departamento Jurídico do Banco BPI, S. A. (entre março de 2023 e abril de 2024); Jurista na Associação Portuguesa de Bancos (entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2023); Membro representante no Comité de Assuntos Sociais Europeus da Federação Bancária Europeia (entre setembro de 2021 e fevereiro de 2023); Advogado estagiário na sociedade de advogados PLMJ & Associados (entre setembro de 2016 e janeiro de 2019); Estágio de verão no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (entre julho e agosto de 2013); Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado - com inscrição suspensa a seu pedido). 317927289

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.