Delegação de competências relativas ao funcionamento da Comissão Arbitral na Vice-Presidente, Dra. Maria Teresa Rodrigues Monteiro
1 - Torna-se público que o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. João Fernando Cotrim de Figueiredo, atentas as competências atribuídas pelo artigo 34.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto, delegou pelo Despacho INT/2015/1974, de 2 de março de 2015, na Vice-Presidente, Dra. Maria Teresa Rodrigues Monteiro, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Convocar a Comissão Arbitral nos termos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto;
b) Assegurar a representação do Turismo de Portugal, I. P. na Comissão Arbitral e presidir à mesma;
c) Apreciar e decidir quaisquer questões relacionadas com o funcionamento da Comissão Arbitral.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 10 de dezembro de 2013.
9 de março de 2015. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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