Aprovação da operação de reabilitação urbana sistemática correspondente à área de reabilitação urbana da Quinta do Ferro.

Aviso 12509/2024/2



Aprovação da operação de reabilitação urbana sistemática correspondente à área de reabilitação urbana da Quinta do Ferro

Nos termos da subdelegação de competências conferida pelo Despacho 5/DMU/CML/2024, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, de 16 de maio de 2024, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do RJRU, na sua reunião de 30 de abril de 2024, através da Deliberação 258/AML/2024, aprovou a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática correspondente à Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Quinta do Ferro, incluindo o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos que enquadram a ORU no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Reabilitação Urbana - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/reabilitacao-urbana/area-de-reabilitacao.

24 de maio de 2024. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

317747411

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.