DESIGNA O DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU DE FÉRIAS ESTEJA IMPEDIDO DE DESEMPENHAR AS SUAS FUNÇÕES. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO A COMPETENCIA RELATIVA A ORIENTAÇÃO E DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS E ORGANISMOS SEGUINTES: DIRECCAO-GERAL DO TURISMO, FUNDO DE TURISMO, INSPECCAO-GERAL DE JOGOS, INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA (EM LIQUIDACAO), REGIÕES DE TURISMO, COMISSOES DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO DR. LUÍS MARIA VIANA PALHA DA SILVA AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO RELATIVA A ORIENTAÇÃO E DESPACHO DOS ASSUNTOS QUE CORRAM PELOS SEGUINTES SERVIÇOS: SECRETARIA-GERAL, CONSELHO DA CONCORRENCIA, DIRECCAO-GERAL DO COMERCIO, INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, DIRECCAO-GERAL DA CONCORRENCIA E PREÇOS, COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA, CONSELHO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS, ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, SEM PREJUÍZO DA DELEGAÇÃO CONSTANTE DESTE DESPACHO. AGA - ÁLCOOL E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, S.A, SIMAB - SOCIEDADE INSTALADORA DE MERCADOS ABASTECEDORES, S.A..

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-07-04 - Despacho Normativo 468/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  DEFINE AS CATEGORIAS DE PROJECTOS QUE BENEFICIAM DAS FORMAS DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO NO TURISMO ESTABELECIDAS PELO DECRETO LEI 178/94, DE 28 DE JUNHO (SIFIT) ASSIM COMO NORMAS RELATIVAS AOS PROCESSOS DE CANDIDATURA E RESPECTIVA SELECÇÃO. PUBLICA EM ANEXO QUADROS RELATIVOS AOS DIFERENTES TIPOS DE PROJECTO E RESPECTIVA PERCENTAGEM DE COMPARTICIPAÇÃO NA TOTALIDADE DAS DESPESAS DE INVESTIMENTO. ATRIBUI AO FUNDO DE TURISMO COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA MATÉRIA LEGISLADA NESTE DIPLOMA.

• 1994-07-04 - Despacho Normativo 469/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  APROVA O REGIME DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER PELO FUNDO DO TURISMO (PUBLICADO EM ANEXO) NO ÂMBITO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 49266 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, QUE APROVA O REGIME DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DO TURISMO, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO LEI 203/89, DE 22 DE JUNHO.

• 1994-09-12 - Despacho Normativo 641/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  DETERMINA QUAIS OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO QUE TERAO ACESSO AOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, NOS TERMOS E AO ABRIGO DO DESPACHO NORMATIVO 469/94, DE 4 DE JULHO, QUE APROVOU O REGIME DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO.

• 1994-09-22 - Despacho Normativo 669/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE UM APOIO FINANCEIRO A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO A VARIOS INVESTIMENTOS ASSOCIADOS A DINAMIZAÇÃO DE ROTAS DE VINHO. DEFINE QUAIS OS INVESTIMENTOS CONTEMPLADOS, AS FORMAS QUE PODEM ASSUMIR, OS MONTANTES ENVOLVIDOS, BEM COMO AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS PROJECTOS A COMPARTICIPAR. PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DAS TAXAS DE JURO DO CRÉDITO A CONCEDER OBSERVA-SE-A O DISPOSTO NOS NUMEROS 9.1 A 10 DO REGIME DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, ANEXO AO DESPACHO (...)

• 1994-09-22 - Despacho Normativo 670/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE UM INCENTIVO FINANCEIRO A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO A REALIZAÇÃO DE PROJECTOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO E REFORMULAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, COM VISTA A NORMALIZAÇÃO DA SINALÉTICA DE ACORDO COM AS REGRAS INTERNACIONAIS.

• 1995-02-16 - Despacho Normativo 9/95 - Ministério do Comércio e Turismo

  PROCEDE AO ENQUADRAMENTO DOS PROJECTOS DE NATUREZA ESTRUTURANTE NO ÂMBITO DA ACTIVIDADE TURÍSTICA, BEM COMO A DETERMINACAO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS A CONCEDER E A ENUNCIAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ACESSO. OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO DEVERAO DESTINAR-SE A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE ACORDO COM A TIPIFICAÇÃO A QUE PROCEDE O DECRETO LEI 328/86, DE 30 DE SETEMBRO E RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, OU A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES DAQUELES EMPR (...)

• 1995-04-20 - Despacho Normativo 18/95 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE O SUSCEPTÍVEL FINANCIAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, PELO FUNDO DE TURISMO, DOS INVESTIMENTOS DE NATUREZA ESTRUTURANTE QUE TENHAM POR OBJECTIVO A MELHORIA DA QUALIDADE E A DIVERSIFICAÇÃO DE OFERTA TURÍSTICA NACIONAL. DEFINE A NATUREZA DO APOIO FINANCEIRO CITADO - SUBVENÇÃO A FUNDO PERDIDO OU EMPRÉSTIMO, POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS, FORMA DE CANDIDATURA E RESPECTIVA ILEGIBILIDADE, BEM COMO O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO REFERIDO FINANCIAMENTO.

• 1995-06-17 - Despacho Normativo 30/95 - Ministério do Comércio e Turismo

  ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 670/94 DE 22 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECEU UM INCENTIVO FINANCEIRO A CONCEDER PELO FUNDO DO TURISMO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJECTOS DE INSTALAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, COM VISTA A NORMALIZAÇÃO DE ACORDO AS REGRAS INTERNACIONAIS, CONSIDERANDO PARA AQUELE EFEITO OS QUIOSQUES MULTIMÉDIA, ENQUADRADOS EM SISTEMA INFORMÁTICO DESENVOLVIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO. PRORROGA POR UM ANO O PRAZO REFERIDO NO NUMERO 29 DO ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO 469/94 DE 4 D (...)