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Portaria 339/87, de 24 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1987-04-24 - Portaria 339/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria 581/83, de 18 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-18 - Portaria 581/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

    Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 291/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-18 - Decreto-Lei 224/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-31 - Portaria 447/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-25 - Portaria 1171/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa em 10% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-12 - Portaria 263/99 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-C/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 e, por remissão, ao Código Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Decreto Regulamentar 24/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Dispõe sobre a comprovação da deficiência para efeitos de atribuição das referidas prestações. Determina a não cumulação do abono complementar a crianças e jovens deficientes e do subsídio mensal vitalício com o subsídio de educação especial.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-08 - Portaria 53/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.º 23384, de 15 de Maio de 1968.

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