Consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de técnico superior da assistente técnica Regina Maria Varela Dias Caseiro.

Aviso 7561/2024/2



Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após obtenção do parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de técnico superior, da assistente técnica Regina Maria Varela Dias Caseiro, ao abrigo dos n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.385,99€, com efeitos reportados a 7 de março de 2024.

2 de abril de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

317559938

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):