Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 10491/2022, de 29 de agosto, que aprovou o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

Despacho 2239/2024

Sumário: Procede à primeira alteração ao Despacho 10491/2022, de 29 de agosto, que aprovou o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 26.º n.º 1 alínea o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovados pelo Despacho Normativo 20/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro, e ainda no artigo 92.º, n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, homologo as alterações ao Despacho 10491/2022, de 29 de agosto, que aprovou o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Educação de Lisboa, cujo conteúdo passa a fazer parte integrante do respetivo Despacho.

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 5.º, 12.º, e 16.º do Despacho 10491/2022, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O CTC nomeia um júri (ou júris), constituído por um presidente, dois vogais e um suplente para analisarem os processos de reingresso.

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Sempre que dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem a última vaga, esta será atribuída ao candidato considerando a respetiva classificação até às décimas.

4 - Caso se mantenha o empate, será atribuída a vaga ao candidato que obtiver maior classificação no critério A.

5 - As pautas de classificação final apresentam a seriação dos candidatos por ordem decrescente de classificação, sendo indicadas, caso se verifiquem situações de empate, a classificação até às décimas e, se necessário, a classificação obtida no critério A.

Artigo 16.º

[...]

1 - As reclamações, adequadamente fundamentadas, são entregues nos Serviços Académicos dirigidas ao/à Presidente do CTC, no prazo de dez dias. Este/a, no prazo de cinco dias após receção da reclamação solicitará ao respetivo júri análise e parecer fundamentado relativo ao conteúdo da mesma. O júri deverá remeter o parecer fundamentado ao/à Presidente do Conselho Técnico-Científico, no prazo de dez dias. Caso se revele necessário, para a tomada de decisão, o CTC poderá ouvir outros/as professores/as considerados/as relevantes para o processo.»

Artigo 3.º

Entrada em Vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

317380416

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.