Cessação da comissão de serviço e licença sem remuneração do técnico superior Luís Filipe Silva Barros

Aviso 4277/2024

Sumário: Cessação da comissão de serviço e licença sem remuneração do técnico superior Luís Filipe Silva Barros.

Cessação da Comissão de Serviço e licença sem remuneração

Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi, a pedido do próprio, autorizada a cessação da Comissão de Serviço do Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, do trabalhador do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Luís Filipe Silva Barros, com efeitos a 01/12/2023.

Mais se torna público que por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 27/11/2023, foi ainda deferido, nos termos dos artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o pedido de licença sem remuneração de longa duração, com efeitos a partir do dia 01/12/2023.

Mais se torna público que caso o trabalhador não regresse ao serviço até 29 de novembro de 2024, fica o mesmo na situação de licença sem remuneração de longa duração superior a um ano, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

8 de janeiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317294995

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.