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Resolução da Assembleia da República 1/94, de 25 de Janeiro

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  • RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDIQUE OS REPRESENTANTES PORTUGUESES AO COMITE EUROPEU DAS REGIÕES, TENDO EM CONSIDERACAO A REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA DE CADA UMA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E A REPRESENTAÇÃO DE ELEITOS LOCAIS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-15 - RESOLUÇÃO 29/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Designa os novos representantes de Portugal no Comité das Regiões (2010-2014) para apresentar no Conselho da União Europeia.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-13 - Resolução 3/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, até ao termo do respetivo mandato, em 24 de janeiro de 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-01-13 - Resolução 3/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, até ao termo do respetivo mandato, em 24 de janeiro de 2020

  • Tem documento Em vigor 2019-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Resolução 35/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes dos municípios que substituirão, nessa qualidade, os anteriores representantes de Portugal no Comité das Regiões, até ao termo do respetivo mandato, em 25 de janeiro de 2015.

  • Recomenda ao Governo Regional a instituição de uma comissão executiva encarregue da organização das comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1993-09-13 - Acórdão 457/93 - Tribunal Constitucional

    PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 1 DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 120/VI, NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 137, NUMERO 2, DA LEI NUMERO 21/85, DE 30 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI NUMERO 2/90, DE 20 DE JANEIRO, QUANTO AO SISTEMA DE ELEIÇÃO DOS JUIZES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUICAO (PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO PRECEITO, NA PARTE EM Q (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-03-31 - Acórdão 96/2005/T - Tribunal Constitucional
  • Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural.

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