Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação

Aviso (extrato) n.º 3437/2024

Sumário: Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação.

Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, por meu despacho de 11 de dezembro de 2023, foi nomeada em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação, a Técnica Superior, Carla Sarmento de Carvalho Gonçalves.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do respetivo Júri, que a seguir se transcreve, apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, na redação atual: "A candidata demonstrou possuir bastante e diversificada competência técnica para o exercício do cargo a concurso, bem como elevada atitude facilitadora e potenciadora do trabalho em equipa. Demonstrou através da argumentação e fundamentação perante as questões colocadas extrema ponderação e equilíbrio na sua comunicação, com uma notável capacidade de expressão e uma forte ambição e motivação para o desenvolvimento de projetos públicos. O seu curriculum vitae aliado à consistência da experiência profissional permitem responder solidamente às exigências do cargo a que se candidatou. Revelou, em suma, possuir os requisitos para que os resultados desejados sejam alcançados em alinhamento com a visão e estratégia da organização."

Nota curricular e profissional do nomeado:

1 - Currículo académico

Habilitação académica: Licenciada em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa - 1993.

2 - Experiência profissional

Técnica Superior na área de serviço social no Município da Lourinhã desde 01/12/2022 até à presente data. As atividades exercidas até à data assentam em funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de Rendimento Social de Inserção, e também o atendimento em situação de emergência social; informação, aconselhamento e encaminhamento para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública; apoio em situações de vulnerabilidade social; prevenção de situações de pobreza e de exclusão social; contribuição para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social; mobilização dos recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional; planeamento e organização da intervenção social; avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios; cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção; identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras; interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território; gestão de habitação social e promoção de ações inovadoras e capacitadoras; realização de ações de intervenção comunitária intersectorial e de proximidade.

Técnico Superior (intervenção social) no Município de Lisboa, de 01/01/2022 até 30/11/2022;

Coordenadora do Centro Acolhimento Temporário a Refugiados (CATR), de 01/01/2017 até 31/12/2021;

Técnico Superior (intervenção social) no Município de Lisboa, de 01/01/2009 até 31/12/2016;

Técnico Superior (serviço social) no Município de Lisboa, de 12/09/2005 até 31/12/2008;

Técnico Superior (serviço social) em regime de requisição na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Madeira, de 01/01/2005 até 11/09/2005;

Técnico Superior (serviço social) no Município de Lisboa, de 23/03/2004 até 31/12/2004.

3 - Formação profissional relevante

Curso de Formação Profissional Comunicar em Público - Município de Lisboa, realizado em 2017;

Curso de Formação Profissional de Liderança e Motivação de Equipas - Município de Lisboa, realizado em 2017;

Ação de Formação e Sensibilização para o Acolhimento de Refugiados - Asilo e Refugiados - realizada em 2016;

Curso de Formação Profissional de Facilitadores do Processos Consultivos - Município de Lisboa, realizado em 2015;

Conferência "Volunteering in Helping Families" - Lisboa, realizado em 2011;

Ação de Formação: A Participação em Processos de Planeamento Estratégico - Núcleo Distrital de Lisboa da REAPN, realizado em 2009;

Curso de Formação Profissional de Qualificadores/facilitadores das Redes Sociais Locais, Lisboa, realizado em 2009;

Integrou a Comissão Organizadora do I Encontro das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens de Lisboa, promovido pelas CPCJ de Lisboa, realizada em 2003;

Curso de Formação Profissional em Relações Interpessoais - Município de Lisboa, realizado em 2003;

Avaliação de Projetos de Intervenção Social - Departamento de Formação & Prestação de Serviços do ISSS, Cooperativa de Ensino Superior Intervenção Social, realizado em 2001;

Agentes Sociais em Dependências - Associação Tratamento das Toxicodependências, Alcoitão, realizado em 1998.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.