Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Arquitetura Paisagista)

Aviso (extrato) n.º 3434/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado (licenciatura em Arquitetura Paisagista).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 07 de junho de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 19 de junho de 2023 e despacho da signatária de 11 de julho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Arquitetura Paisagista) a afetar à atividade "Proteção e Conservação dos Espaços Verdes e Mobiliário Urbano" da Divisão de Espaços Verdes e Mobiliário Urbano e Jardins.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior designadamente:

Análise e desenvolvimento de projetos da especialidade de arquitetura paisagista, tendo por base valores, conceitos de estética, harmonia, sustentabilidade e inovação, apoiados nas características e condicionantes dos locais e na legislação em vigor.

Adequação do projeto à realidade existente do ponto de vista do compromisso público, orçamento disponível e prazos a cumprir.

Adequação e implementação de soluções equilibradas do ponto de vista ecológico, relacionando-se com o uso sustentável e resiliente da paisagem urbana e dos recursos disponíveis, trabalhando no sentido da recuperação ecológica e da adaptação do território para a resistência às alterações climáticas.

Colaboração com outras unidades orgânicas, acompanhamento de projetos multidisciplinares que impliquem articulação de projeto e/ou obra.

Acompanhamento técnico da execução de obras de infraestruturas relacionadas com a implantação de novos espaços verdes, em coordenação com as unidades orgânicas competentes.

Acompanhamento de trabalhos de construção e manutenção de espaços verdes e apoios, executados por administração direta.

Apoio técnico de atividades das Juntas de Freguesia e de outras entidades do Município no âmbito da implementação e conservação de espaços verdes e zonas ajardinadas.

Acompanhamento de empreitadas e prestações de serviços na especialidade de arquitetura paisagista em articulação com outras unidades orgânicas.

Análise e emissão de pareceres técnicos de espaços exteriores de operações urbanísticas.

Elaboração dos programas de concurso de empreitadas e respetivos cadernos de encargos, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas.

Preparação, acompanhamento e participação em júri, de processos de lançamento de concursos de empreitadas e prestações de serviços.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Arquitetura Paisagista (Licenciatura pré-Bolonha ou Mestrado Integrado), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Mestrado na área de estudo 58, Área de Educação e Formação 581.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição na Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas;

Possuir carta de condução, veículos ligeiros.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.