Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23471/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado.

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 19 de julho de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 31 de julho de 2023 e despachos da signatária de 05 e 19 de setembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior a afetar à atividade "Biblioteca" da Divisão de Biblioteca.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, doravante LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: planificação, organização e implementação de projetos e iniciativas de promoção do livro e da leitura e outras de caráter cultural, destinadas a públicos diversificados (infantil, juvenil, adulto e sénior; leitor e não leitor); mediação da programação, de cedências e de parcerias; acolhimento e receção em Biblioteca Pública, organização e arrumação de fundo documental segundo regras internas da Instituição.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 322 e 762:

Curso de Bibliotecário-Arquivista, criado pelo Decreto-Lei 26026/1935, de 7 de novembro;

Diploma de Bibliotecário, Arquivista e Documentalista, criado pelo Decreto-Lei 49009/1969, de 16 de maio;

Curso de especialização em Ciências Documentais, opção em Biblioteca e Documentação criado pelo Decreto 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria 448/1983 e pela Portaria 449/1983, de 19 de abril, e pela Portaria 852/1985, de 9 de novembro;

Outros cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário;

Licenciaturas e mestrados na área das Ciências da Documentação ou das Ciências da Informação;

Cursos, licenciaturas e mestrados ministrados em instituições estrangeiras reconhecidos como equivalentes aos citados nas alíneas precedentes ou parte curricular de Mestrado na área das Ciências da Documentação ou das Ciências da Informação;

Parte curricular de mestrado na área da Promoção e Mediação da Leitura;

Licenciatura em Animação Socioeducativa;

Licenciatura em Animação Cultural e Comunitária;

Licenciatura em Animação e Intervenção Sociocultural;

Licenciatura em Animação Cultural e Educação Comunitária.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Possuir carta de condução, categoria B (ligeiros);

O exercício das funções requer disponibilidade de horário, designadamente, para integrar horários alargados em regime desfasado e aos sábados.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 de novembro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.