Despacho 12138/2023, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
- Fonte: Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
- Data: 2023-11-29
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil no diretor da Direção Histórico-Cultural da Força Aérea, Tenente-General PILAV 035869-L, Manuel Fernando Rafael Martins.
1 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, na redação atual, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor da Direção Histórico-Cultural da Força Aérea, Tenente-General PILAV 035869-L Manuel Fernando Rafael Martins, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 7 de junho de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 de novembro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.
317064662
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5565682.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional
Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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