Autoriza, a título excecional, o licenciado Francisco José Esteves, designado diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde

Despacho 9983/2023

Sumário: Autoriza, a título excecional, o licenciado Francisco José Esteves, designado diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.

Considerando que o licenciado Francisco José Esteves foi designado membro do conselho de administração do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., com efeitos a 3 de julho de 2023, nos termos do Despacho 5962/2023, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2023;

Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido estabelecimento de saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no Capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no Capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto:

1 - Autoriza-se, a título excecional, o licenciado Francisco José Esteves, designado diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no Capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de julho de 2023.

19 de setembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

316870554

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde