Segunda alteração extraordinária ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas

Regulamento (extrato) n.º 982/2023

Sumário: Segunda alteração extraordinária ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas.

Segunda alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas

Luís Miguel do Rosário Cipriano, Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, torna público que, de acordo com as deliberações tomadas pelo órgão executivo a 21 de junho e pelo órgão deliberativo a 30 do mesmo mês, foi aprovada a segunda alteração extraordinária ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas (artigo 7.º Cemitérios), ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16, em harmonia com o disposto na alínea d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

O documento integral com a alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, encontra-se disponível para consulta na página oficial da Internet da União das Freguesias, em http://www.uf-galegaegavinha.pt/.

A alteração ao referido Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

31 de julho de 2023. - O Presidente da Junta, Luís Miguel do Rosário Cipriano.

316735535

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.