Despacho 7239/2023, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07
- Data: 2023-07-07
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Considerando que o Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - IEFP, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 5001/2023, de 9 de março, no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2023;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, designo a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2023.
4 - Publique-se no Diário da República.
16 de junho de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.
Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2018;
Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo Instituto Nacional de Administração, 2012;
Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2005.
3 - Experiência profissional:
Desde janeiro de 2023 desempenha funções de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em regime de substituição;
Entre março de 2022 e janeiro de 2023, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, no XXIII Governo Constitucional;
Entre outubro de 2020 e março de 2022, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no XXII Governo Constitucional;
Entre março de 2019 e outubro de 2020, desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, na Direção de Serviços de Condições de Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
Entre junho de 2014 e fevereiro de 2019, desempenhou funções como técnica superior na Unidade de Justiça Civil do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);
Entre julho de 2012 e maio de 2014, desempenhou funções como técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Entre janeiro e dezembro de 2010 colaborou em projetos do OPJ - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra);
Entre julho de 2008 e setembro de 2011 - advogada em escritório próprio, com especial incidência nas áreas do direito do trabalho e do direito da família e menores;
Entre outubro de 2005 e outubro de 2007 - advogada estagiária.
316585604
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5403159.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Ligações para este documento
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Aviso
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