Renovação da comissão de serviço como dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Dinamização Cultural e Turismo de Fernando Paulo Pinto Leite Montenegro Salvador

Aviso 12168/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço como dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Dinamização Cultural e Turismo de Fernando Paulo Pinto Leite Montenegro Salvador.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho do datado de 31 de maio de 2023 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual dada pela Lei 128/2015 de 03 de setembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço com efeitos ao dia 22 de agosto de 2023, por mais três anos, para Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Dinamização Cultural e Turismo de Fernando Paulo Pinto Leite Montenegro Salvador, Dr.

2 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017