Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade do Município de Mesão Frio - consulta pública

Aviso 12082/2023

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade do Município de Mesão Frio - consulta pública.

Nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, n.º 3, e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço de internet: www.cm-mesaofrio.pt, (Ação Social), o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade do Município de Mesão Frio.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, através do correio eletrónico geral@cm-mesaofrio.pt, ou para o endereço Município de Mesão Frio, Av.ª Conselheiro José Maria Alpoim, 432, 5040-310 Mesão Frio, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Balcão Único de atendimento, sito na Av.ª Conselheiro José Maria Alpoim, 432, 5040-310 Mesão Frio, indicando o assunto: "Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade do Município de Mesão Frio - Consulta Pública".

24 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

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