Nomeação em comissão de serviço de dirigentes - cargos de direção intermédia do 1.º, 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 12079/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigentes - cargos de direção intermédia do 1.º, 2.º e 3.º graus.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos de 02-05-2023,ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que, findo os procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia do 1.º, 2.ºgrau, e 3.º grau, do Grupo de pessoal dirigente do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra, nomeei, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, os trabalhadores abaixo designados.

A escolha efetuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, republicada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, recaiu nestes trabalhadores, por serem os candidatos que melhor correspondem ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos dos cargos a prover.

As presentes nomeações produzem efeitos a 01 de maio de 2023.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional dos nomeados.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra Sousa Silva.

Dirigentes Intermédios de 1.º Grau

Diretora do Departamento Financeiro - Dulce Maria Duarte Lourenço

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Dulce Maria Duarte Lourenço

Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusófona Humanidades e Tecnologias.

Formação Profissional:

Curso de Formação Autárquica;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Formação Pedagógica Inicial de Formadores;

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos, nomeadamente nas áreas de Contabilidade, Pocal, Contratação Pública, Inventário e Avaliação do Património, Execução Orçamental e Patrimonial, Visio, SIIAL, Sistema de Gestão da Qualidade, Comunicações e Internet, Informática na ótica do utilizador, Código dos Contratos Públicos, Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, Plano Global de Formações em SNC-AP, etc.

Percurso profissional:

De 16 de abril de 2001 a 31 de março de 2002, Técnica de Contabilidade e Administração de 2.ª classe, na Câmara Municipal de Mafra;

De 01 de abril de 2002 até 08 de janeiro de 2014, Técnica Superior na Câmara Municipal de Mafra;

De 9 de janeiro de 2014 até 24 de setembro de 2014, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Património, em Regime de Substituição.

De 25 de setembro 2014 até 31 de agosto de 2022, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Património, em Regime de Comissão de Serviço.

De 1 de setembro de 2022 até à presente data, Diretora do Departamento Financeiro, em Regime de Substituição.

Diretor do Departamento de Obras Municipais e Ambiente - António de Sousa Fernandes

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: António de Sousa Fernandes

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa.

Formação Profissional:

Curso de Formação Autárquica;

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP;

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos, nomeadamente, SIADAP, Código de Contratação Pública, RJEOP, Sistema de Gestão da Qualidade, Liderança, Motivação e Relações Interpessoais.

Percurso profissional:

De 13 de julho de 1989 a 15 de novembro de 1993, Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenharia Civil, na Câmara Municipal de Mafra;

De 16 de novembro de 1993 a 15 de novembro de 2002, Chefe de Divisão de Edílicos e Infraestruturas Externas, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 16 de novembro de 2002 a 31 de julho de 2003, Técnico Superior, na Câmara Municipal de Mafra;

De 1 de agosto de 2003 a 18 de janeiro de 2011, Chefe de Divisão de Edifícios e Administração Direta, em Regime de Comissão de Serviço;

De 19 de janeiro de 2011 até 24 de maio de 2011, Chefe de Divisão de Edifícios e Administração Direta, em Regime de Substituição;

De 25 de maio de 2011 a 8 de janeiro de 2014, Chefe de Divisão de Edifícios e Administração Direta, em Regime de Comissão de Serviço;

De 9 de janeiro de 2014 até 28 de julho 2014, Chefe de Divisão de Obras e Manutenção, em Regime de Substituição;

De 29 de julho de 2014 até 31 de agosto de 2022, Chefe de Divisão de Obras e Manutenção, em Regime de Comissão de Serviço;

De 1 de setembro de 2022 até à presente data, Diretor de Departamento de Obras Municipais e Ambiente, em Regime de Substituição.

Dirigentes Intermédios de 2.º Grau

Chefe da Divisão Financeira - Cândida Maria Trocas Jacinto

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Cândida Maria Trocas Jacinto

Habilitações académicas: Licenciatura em Gestão, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Formação Profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos nomeadamente nas áreas de Elaboração e Análise dos Mapas Contabilísticos e Financeiros, Elaboração de Relatórios Financeiros, Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP) e Liderança e Motivação de Equipas.

Percurso profissional:

De 2008 a 2009 - Técnica Superior de Gestão na área de Contabilidade da Câmara Municipal de Mafra;

De 2009 a 2012 - Técnica Superior de Gestão na área de Estudos e Planeamento da Câmara Municipal de Mafra;

De 2012 a 2013 - Técnica Superior de Gestão na área de Apoio ao Investimento da Câmara Municipal de Mafra;

De 2014 a 2015 - Técnica Superior de Gestão na área de Estudos e Planeamento da Câmara Municipal de Mafra;

De 2015 a 2018 - Coordenadora da área de Estudos e Planeamento da Câmara Municipal de Mafra, designada através do Despacho 36/2015 - PCM, de 5 de novembro;

De 2019 a 1 agosto de 2022 - Dirigente de 3.º Grau da Unidade de Estudos e Planeamento, nomeada em regime de substituição através do Despacho 07/2019 - PCM, de 21 de janeiro de 2019;

De 1 agosto a 1 setembro de 2022 - Dirigente de 3.º Grau da Unidade de Estudos e Planeamento, nomeada em regime de comissão de serviço, através do Despacho 86/2022- PCM, de 1 de agosto de 2022;

De 1 setembro 2022 até à presente data - Chede da Divisão de Gestão Financeira, em regime de substituição, através do Despacho 119/2022-PCM de 29 de agosto.

Dirigentes Intermédios de 3.º Grau

Dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Apoio Jurídico - Cátia Alexandra Gomes de Sousa

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Cátia Alexandra Gomes de Sousa

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação Profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Curso de Mediação Familiar e Mediação de Conflitos;

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos, nomeadamente nas áreas de Regime Jurídico da urbanização e Edificação, Gestão de Reclamações e Conflitos com Clientes/Fornecedores, Código do Procedimento Administrativo, Código dos Contratos Públicos, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Crianças e Jovens em Risco - Medidas de Promoção e Proteção, Processo de Insolvência e Prática Processual Administrativa.

Percurso profissional:

De 12 de dezembro de 2016 até 31 de agosto de 2022, Técnica Superior(Jurista) na Câmara Municipal de Mafra;

De 1 de setembro de 2022 até à presente data, Dirigente de 3.ºGrau da Unidade de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Substituição.

Dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Estudos e Planeamento - Francisco de Assis Domingos de Oliveira Martins

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Francisco de Assis Domingos de Oliveira Martins

Habilitações académicas: Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

Formação Profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos, nomeadamente nas áreas de Formação Global em SNC-AP, Excel, Sistema de Gestão Documental (EDOC) e Contabilidade Pública e Gestão orçamental.

Percurso profissional:

De 1 de novembro de 2010 até 31 de janeiro de 2018, Assistente Técnico, nas áreas de tesouraria, Património e Estudos e Planeamento na Câmara Municipal de Mafra;

De 1 de fevereiro de 2018 até 31 de agosto de 2022, Técnico Superior na área de Estudos e Planeamento na Câmara Municipal de Mafra;

De 1 de setembro de 2022 até à presente data, Dirigente de 3.ºGrau da Unidade de Estudos e Planeamento da Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Substituição.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.