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Aviso 11978/2023, de 23 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, carreira/categoria de assistente técnico, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVAP), com Liliana Pereira Martins

Texto do documento

Aviso 11978/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, carreira/categoria de assistente técnico, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVAP), com Liliana Pereira Martins.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, carreira/categoria Assistente Técnico no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da abertura de procedimento concursal com vista à regularização extraordinária de vínculos precários, com a seguinte trabalhadora:

Para a categoria de assistente Técnico, posição remuneratória 01, Nível 7, a que corresponde a remuneração mensal de: 861,23 (euro) com efeitos a 01 de abril de 2023:

Liliana Alexandra Pereira Martins.

De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora fica dispensada do período experimental.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

316503867

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5388834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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