Decisão de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santo António das Areias - revalidação da decisão de elaboração

Aviso 11976/2023

Sumário: Decisão de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santo António das Areias - revalidação da decisão de elaboração.

Luís António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal da Marvão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), torna público, que por deliberação tomada na reunião de câmara realizada no dia 24 de Fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Marvão deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara de aprovação e revalidar a deliberação da câmara municipal de 19 de Julho de 2019, de elaborar o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santo António das Areias, nos termos da anterior deliberação, tendo-se definido o prazo de um ano, para a sua elaboração.

Todas as consultas e documentos existentes no processo se mantêm, não havendo qualquer alteração aos termos de referência que determinaram a elaboração do plano, pelo que não se submete novamente a discussão pública.

Todas as deliberações e informações relativas à decisão de elaborar o Plano de Pormenor, podem ser consultadas em www.cm-marvao.pt.

11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

Deliberação

Luís António Abelho Sobreira Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Marvão torna público que:

Em reunião de câmara realizada em 24 de fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Marvão deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara de aprovação e revalidar a deliberação da câmara municipal de 19 de julho de 2019, de elaborar o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santo António das Areias, nos termos da anterior deliberação, tendo-se definido o prazo de um ano, para a sua elaboração, de acordo com a informação técnica que acompanha o processo.

Mais deliberou que todas as consultas e documentos existentes se mantêm, não havendo qualquer alteração dos termos de referência que determinaram a realização deste plano. Deste modo, também não se coloca a questão de se efetuar um novo período de discussão pública.

Marvão, 11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

616526506

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):