Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente operacional - coveiro

Aviso (extrato) n.º 11730/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente operacional - coveiro.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, em sua reunião de 21 de abril de 2023, foi autorizada a abertura de:

1 - Procedimento concursal comum de recrutamento para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia (PCR n.º 01/2023), nos seguintes termos:

a) Carreira/categoria: Assistente Operacional;

b) Área de atividade: Coveiro;

c) Número máximo de trabalhadores a recrutar: 1 (um);

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: No âmbito das competências previstas na estrutura da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, em função da sua área de atividade: i) Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; ii) Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgão e serviço, podendo comportar esforço físico; iii) Executar trabalhos de manutenção e reparação nos edifícios e equipamentos propriedade ou sob gestão desta Autarquia; iv) Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; v) Abertura de covais, bem como inumação e exumação de cadáveres; transladação de ossadas; pintura dos muros do cemitério; arranjo de espaços verdes; higienização dos sanitários públicos do cemitério; vi) Outros trabalhos de caráter operativo não especificado.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha a qualificação adequada, cf. artigo 81.º da LTFP;

e) Perfil de competências associadas ao posto de trabalho: Orientação para o serviço público; Conhecimentos e experiência; Trabalho de equipa e cooperação; Relacionamento interpessoal; Tolerância à pressão e contrariedades; Orientação para a segurança;

f) Local de trabalho: As funções serão exercidas na área territorial da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça;

g) Habilitações académicas exigidas: Escolaridade obrigatória (por referência à data de nascimento dos candidatos), insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional.

2 - Constituição da relação jurídica de emprego público:

a) Modalidade: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e na primeira parte do n.º 4 do artigo 6.º da LTFP;

b) Recrutamento: É efetuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional, e, esgotados estes, dos restantes candidatos, cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP;

c) Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório será efetuada de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, tendo lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, sendo a posição remuneratória de referência a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a retribuição de (euro)761,58.

3 - Formalização das candidaturas:

O prazo para a formalização das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, em https://www.uf-scsc.pt.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Artur das Neves Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.