Autoriza a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as) da Junta de Freguesia de Landeira

Despacho (extrato) n.º 6601/2023

Sumário: Autoriza a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as) da Junta de Freguesia de Landeira.

Despacho de Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as)

Considerando que, para além do regime de alteração obrigatória da posição remuneratória, nos termos do disposto no artigo 158.º da LGTFP, existe a possibilidade de alteração da posição remuneratória por opção do dirigente máximo, ainda que condicionado à disponibilidade orçamental existente; A opção gestionária constitui assim uma ferramenta de gestão de recursos humanos que se encontra ao alcance do dirigente máximo do serviço, visando um incremento remuneratório promovido por uma alteração da posição remuneratória, com o objetivo de recompensar a dedicação e o empenho dos trabalhadores da Freguesia, contribuindo assim para a promoção da produtividade, qualidade e eficácia do trabalho desenvolvido;

Assim, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos e com os limites previstos na aludida deliberação, fazendo uso do mecanismo de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, previsto no artigo 158.º da LGTFP, delibera-se, por unanimidade, a alteração do posicionamento na categoria dos trabalhadores identificados em anexo, e que dele faz parte integrante.

17 de maio de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Landeira, Sandra Maria Patuleia Grilo.

ANEXO



(ver documento original)

316483009

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.