Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 10 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de cantoneiro de limpeza/jardineiro

Aviso (extrato) n.º 11664/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 10 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de cantoneiro de limpeza/jardineiro.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Cantoneiro de Limpeza/Jardineiro

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 25 de maio de 2023, seguido de despacho datado de 30 de maio de 2023 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 10 (dez) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Cantoneiro de Limpeza/Jardineiro, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

A caraterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira e categoria de Assistente Operacional, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau I de complexidade funcional, bem como: Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; limpeza e higiene dos espaços públicos e aglomerados urbanos; higiene pública e manutenção de etars e despejo de fossas; responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; despejo/manutenção de papeleiras e caixotes de lixo; Realizar trabalhos de podas, cultiva flores, árvores ou outras plantas e semeia relvados em parques ou jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação; Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros; quando existam viveiros de plantas, procede à cultura de sementes, bolbos, porta-enxertos, arbustos, árvores e flores, ao ar livre ou em estufa, para propagação, preparando os viveiros, cravando-os e compondo-os adequadamente; Proceder igualmente à sementeira, plantação, transplantação, enxertia, rega, proteção contra intempéries e tratamentos fitossanitários, podendo eventualmente realizar ensaios para criar novas variedades de plantas; Operar com diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de jardinagem, que podem ser manuais ou mecânicos; É responsável pela limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico; Proceder a pequenas reparações, providenciando em caso de avarias maiores o arranjo do material; É responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2 - Habilitações literárias exigidas:

Escolaridade obrigatória (conforme a idade), ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor António Alberto Pires Aguiar Machado.

316523703

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.