Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios

Aviso (extrato) n.º 11615/2023

Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios.

Raquel Catarina Batista de Jesus Grilo, Presidente da Junta de Freguesia de Febres, torna público no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou na sua reunião de 28 de março de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento de Atribuição de Subsídios, tal como a sua fundamentação cujo texto pode ser consultado nas instalações da Junta de Freguesia de Febres.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Junta de Freguesia de Febres, entregues nas instalações sitas Praça Florindo José Frota, n.º 18, 3060-318 Febres, ou ainda através do e-mail geral@freguesiadefebres.pt.

19 de maio de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Febres, Raquel Catarina Batista de Jesus Grilo.

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