Consolidação da mobilidade intercarreiras de Fernanda Maria Costa Mestre Nobre na carreira de técnica superior

Aviso (extrato) n.º 11306/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Fernanda Maria Costa Mestre Nobre na carreira de técnica superior.

Consolidação da mobilidade intercarreiras de Fernanda Maria Costa Mestre Nobre na carreira de técnica superior

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, por meu Despacho 197/2023, de 08 de maio, no uso das competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 189/2021, de 21 de outubro, e verificados todos os pressupostos legais, foi autorizada, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnica Fernanda Maria Costa Mestre Nobre, na categoria de Técnica Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, tendo sido efetuada a respetiva adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

9 de maio de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

316474861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.