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Decreto Legislativo Regional 11/93/A, de 4 de Agosto

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Sumário

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A, de 28 de Novembro, que cria subzonas da zona franca da ilha de Santa Maria.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 11/93/A
Revogação do Decreto Legislativo Regional 19/87/A, de 28 de Novembro
Com a publicação do Decreto Legislativo Regional 19/87/A, de 28 de Novembro, foram criadas subzonas da zona franca da ilha de Santa Maria, onde as empresas se podiam instalar, beneficiando ao mesmo tempo dos incentivos fiscais criados pelo Decreto-Lei 63/87 exclusivamente para a zona franca.

Porém, o Decreto Legislativo Regional 19/87/A, quer face ao Decreto-Lei 63/87, de 5 de Fevereiro, quer face a legislação posterior e recentemente publicada, como seja o Decreto-Lei 84/93, de 8 de Março, e regulamentos comunitários, manteve-se com duvidoso enquadramento legal.

Nestas circunstâncias, urge expurgar da ordem jurídica regional o disposto no Decreto Legislativo Regional 19/87/A, pelo que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto Legislativo Regional 19/87/A, de 28 de Novembro.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52455.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-02-05 - Decreto-Lei 63/87 - Ministério das Finanças

    Concede benefícios fiscais às empresas cuja instalação venha a ser autorizada na zona franca de Santa Maria.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-28 - Decreto Legislativo Regional 19/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Institui um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-18 - Decreto-Lei 84/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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