Alteração ao alvará de loteamento n.º 189/S/93

Aviso 3883/2023

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 189/S/93.

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 189/S/93, Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 189/S/93, registado em nome de Maria de Fátima Marques da Silva Almeida (Processo I-42/22), que tem como objeto o prédio sito no Rua das Flores, Lote 2, Sarilhos Grandes, freguesia de Sarilhos Grandes e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 385/19931007 da freguesia de Sarilhos Grandes e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1083 da freguesia de Sarilhos Grandes.

Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

A alteração versa acerca da divisão do lote 2, em 2 lotes, identificados por 2A (321,05m2) e 2B (918,95m2). O lote 2A destina-se à construção de um edifício unifamiliar de 1 piso com a área de implantação/construção de 124,80m2, um anexo para arrumos com 9m2 e um telheiro com 16,85m2 e quanto ao lote B, existe já erigido um edifício de habitação unifamiliar de um piso e uma garagem.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

316138476

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro