Abertura de procedimentos concursais na carreira/categoria de técnico superior e assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 3876/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na carreira/categoria de técnico superior e assistente técnico.

Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho, de 1 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho inseridos nas Carreiras e Categorias, abaixo indicados:

Para a Unidade Orgânica Gestão Urbana e de Infraestruturas - Planeamento Infraestruturas, Urbanismo e Projetos:

Referência A - 1 Técnico Superior - Licenciado em Engenharia Civil;

Referência B - 1 Assistente Técnico - Desenhador/Orçamentista;

Referência C - 1 Assistente Técnico - Área de Sistema de Informação Geográfica (SIG).

Para a Unidade Orgânica Administração Geral:

Referência D - 1 Assistente Técnico para integrar a SuO Recursos Humanos.

Para a Unidade Orgânica Desporto Juventude e Turismo:

Referência E - 1 Assistente Técnico para integrar os serviços do Desporto.

Caracterização dos Postos de Trabalho, previstas na Lei 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação, e conforme a caracterização dos postos de trabalho constantes no Mapa de Pessoal, para 2023.

Âmbito de Recrutamento: Nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da LTFP, e por deliberação do Órgão Executivo em reunião de 26 de janeiro de 2023, numa primeira fase, o recrutamento será feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Contudo, atenta a necessidade premente da ocupação destes postos de trabalho e considerando a existência de potenciais candidatos, sem vínculo de emprego público, mas que reúnem os requisitos especiais e habilitacionais de candidatura ao procedimento bem como eventual conhecimento e experiência pessoal/profissional das funções a desempenhar, excecionalmente e porque devidamente fundamentado, em caso de impossibilidade de ocupação dos mesmos por quem seja detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dá-se início ao procedimento concursal dos candidatos com vínculo de emprego público por tempo determinado e a termo e sem vínculo de emprego público.

Nível habilitacional exigido:

Referência A - Carreira/categoria de Técnico Superior - Licenciado Engenheiro Civil - Os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Engenharia Civil - (Licenciatura Pré Bolonha ou Mestrados pós Bolonha). e inscritos na Ordem dos Engenheiros, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAEF 5.8.3 Construção Civil e Engenheiro Civil);

Referência B - Carreira/categoria de Assistente Técnico - Desenhador/ Orçamentista - Curso tecnológico ou curso das escolas profissionais que confira certificado de qualificação profissional nível III ou IV equivalente ao 12.º ano de escolaridade, na área de desenho e orçamentista, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAFE 9.9.9 Desconhecido ou não Especificado);

Referência C - Carreira/categoria de - Área de Sistema de Informação Geográfica (SIG) - Curso Técnico Sistemas de Informação Geográfica Nível IV equivalente ao 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAFE 9.9.9 Desconhecido ou não Especificado);

Referência D - Carreira/categoria de Assistente Técnico para integrar a SuO Recursos Humanos - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAFE 999 Desconhecido ou não Especificado);

Referência E - Carreira/categoria de Assistente Técnico para integrar os serviços do Desporto - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAFE 9.9.9 Desconhecido ou não Especificado);

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria, a apresentação da candidatura é efetuada exclusivamente, através do preenchimento de formulário disponível para o efeito na plataforma de recrutamento do Município de Lagoa-Açores - https://recrutamento.lagoa-acores.pt/.

Prazo de candidatura: a candidatura é efetuada nos 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP)e plataforma de recrutamento do Município de Lagoa-Açores.

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal, será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lagoa-Açores/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais 2023, na plataforma de recrutamento em https://recrutamento.lagoa-acores.pt/.

Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel, nem por outra via que não seja a plataforma supra indicada.

3 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.

316145425

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.