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Despacho 2410/2015, de 9 de Março

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Sumário

Determina a criação do Painel Temático da Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar

Texto do documento

Despacho 2410/2015

O conselho científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica enquanto órgão de consulta especializada na área dos riscos da cadeia alimentar, constitui um dos pilares essenciais na afirmação de uma autoridade de referência, com credibilidade e com autonomia técnico-científica na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar.

Nesse sentido, foi recentemente redefinida, pelo Despacho 15074/2013, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2013, a estrutura e a composição do conselho científico da ASAE, simplificando-se o modelo para a sua composição e assegurando-se a necessária abrangência temática relativamente às áreas técnico científicas que aí se devem encontrar representadas.

Tal representatividade, porém, não afasta a necessidade do apoio técnico especializado, efetivo e atuante, prestado pelos painéis temáticos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto, nos domínios que se revelarem mais adequados à prossecução das atribuições da ASAE no âmbito da segurança alimentar.

A comunicação dos riscos na cadeia alimentar constitui uma atribuição decisiva na promoção da confiança de todos os intervenientes na cadeia alimentar, em especial dos consumidores, importando garantir não apenas a prestação de informação transparente e acessível neste âmbito mas, sobretudo, uma comunicação pública rigorosa e eficaz, a qual deve igualmente considerar o intercâmbio de informação com os vários serviços e organismos com competências na área alimentar, bem como com as associações mais representativas de consumidores, de produtores, da indústria e do comércio, em prol de uma atuação eminentemente preventiva da ASAE.

Nos termos do artigo 7.º do mesmo diploma, podem ser criados, pelo inspetor-geral, sob proposta do conselho científico, painéis temáticos com a finalidade de prestar apoio especializado, impondo-se agora colmatar a carência até ao momento verificada de um apoio técnico na temática da comunicação dos riscos, através da criação do respetivo painel temático bem como da nomeação dos seus membros.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 194/2012, de 23 agosto, tendo presente a proposta do conselho científico da ASAE apresentada nos termos da mesma disposição legal, determino:

1 - É criado o Painel Temático da Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar.

2 - Considerando o mérito, a qualificação e experiência, exigidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 194/2012, de 23 agosto, são nomeados para integrar o painel temático referido no número anterior as seguintes personalidades:

- Luísa Pedroso de Lima (Presidente) - Membro do conselho científico da ASAE; Professora catedrática do Departamento de Psicologia Social e das Organizações - Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE;

- Gustavo Cardoso - Sociólogo da Comunicação; professor de Media e Sociedade no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

- José Manuel Mendes - Sociólogo; Coordenador do Observatório do Risco - OSIRIS, no Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra;

- José Manuel Palma Oliveira - Psicólogo Social; Professor de perceção de riscos na Universidade de Lisboa; Ex-Presidente da Society for Risk Analysis - Europe (2001).

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

12 de fevereiro de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

208453666

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/522955.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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