Designação da comissão de serviço no cargo de diretora de serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo

Despacho (extrato) n.º 509/2023

Sumário: Designação da comissão de serviço no cargo de diretora de serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 22 de novembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro (ex vi alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 300/2019, de 11 de setembro), e no uso da competência que foi delegada pela Senhora Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho, designa em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 01/12/2022, no cargo de Diretora de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - A trabalhadora ora designada está autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

20 de dezembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome - Isabel Maria Pereira Duarte Paulo.

Naturalidade - Torres Vedras.

Data de nascimento - 22.04.1960.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, em 1988.

Situação profissional atual:

Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, nomeada pelos Despachos n.os 2831/2019 e 9826/2022, publicado no DR, 2.ª série, n.º 54 e 153, de 18 de março de 2019 e de 9 de agosto de 2022.

Diretora do Estabelecimento Prisional de Braga, nomeada por Despacho 10832/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro.

Diretora do Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia Judiciária de Lisboa nomeada por Despacho 9292/2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho.

Técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Atividade profissional:

Desde 18 de fevereiro de 2019, Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

De 1 de setembro de 2016 até 17 de fevereiro de 2019, Diretora do Estabelecimento Prisional de Braga.

De 1 de agosto de 2013 até à atualidade, Diretora do Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia Judiciária de Lisboa.

De 1 de maio de 2007 a 1 de agosto de 2013, chefe de divisão em regime de substituição da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional da Direção-Geral dos Serviços Prisionais.

De 1 de maio de 2002 a 1 de maio de 2007, desempenhou funções no Serviço de Auditoria e Inspeção (Delegação Sul) da Direção -Geral dos Serviços Prisionais.

De 6 de novembro de 2000 a 1 de maio de 2002 chefiou, em regime de substituição, o Departamento de Inspeção e Contencioso da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

De 31 de dezembro de 1997 a 6 de novembro de 2000 exerceu funções no âmbito da inspeção e coordenação dos notários públicos e privados no Serviço de Orientação e Inspeção dos Registos e Notariado.

De 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 exerceu o cargo de notária do Segundo Cartório Notarial de Macau.

De 1 de junho de 1994 até 31 de janeiro de 1996 exerceu a atividade de notária privada na Região Administrativa Especial de Macau.

De junho de 1991 a 1 de junho de 1994 exerceu a atividade profissional de advogada na Região Administrativa Especial de Macau.

De agosto de 1990 a junho de 1991, exerceu a atividade profissional de jurista e secretária-geral no Clube de Empresários das Pequenas e Médias Empresas, em Lisboa. - De setembro de 1988 a agosto de 1990 exerceu a atividade profissional de advogada estagiária e advogada em Lisboa.

Nomeações e representações:

Por Despacho 4/2021 de 3 de maio do Diretor-geral nomeada para Grupo de Trabalho para avaliação e preparação de propostas de alterações legislativas nos domínios da modificação da execução da pena de prisão, da adaptação à liberdade condicional e de penas longas.

Representante do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais na «Roundtable on the Enforcement of Sentences», promovida pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e Comité Internacional da Cruz Vermelha, em Haia, no período de 14 a 16 de novembro de 2012.

Membro do Conselho dos Registos e Notariado, de 31 de janeiro de 1996 a 1 de outubro de 2001, exercendo as funções de secretária por inerência das funções de chefia, substituta, do Departamento de Inspeção e Contencioso da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Vogal da mesa da Assembleia Geral da Associação dos Advogados de Macau nos anos de 1996 1997.

Vogal do Conselho Fiscal da Associação dos Advogados de Macau nos anos de 1994-1995.

Formação Profissional:

Concluiu, em 2009, o curso FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo ISCTE.

Concluiu o curso de Formação de Notários Privados, lecionado pela Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.