Despacho 43/SESS/93, de 14 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [137], de 14.06.1993, Pág. 6187
- Data: 1993-06-14
- Diploma não vigente
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Sumário
ESTABELECE AS NORMAS PARA OS EXAMES MÉDICOS DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES DE RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PARA OBTENÇÃO DE PRESTAÇÕES DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1997-12-17 -
Decreto-Lei
360/97 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o Sistema de Verificação de Incapacidades (SIV) no âmbito da Segurança Social.
Aviso
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