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Lei 17-E/93, de 11 de Junho

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  • Tem documento Em vigor 1993-06-11 - Lei 17-E/93 - Assembleia da República

    CRIA NO CONCELHO DE CASTRO MARIM A FREGUESIA DE ALTURA, CUJOS LIMITES GEOGRÁFICOS CONSTAM DE PLANTA PUBLICADA EM ANEXO. PREVÊ A NOMEAÇÃO E A CONSTITUICAO DA COMISSAO INSTALADORA DA NOVA FREGUESIA, QUE EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-27 - Decreto Regulamentar 21/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-27 - Decreto-Lei 59/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-12 - Decreto Regulamentar 3/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto, que cria o Parque Natural do Tejo Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-23 - Decreto-Lei 384-B/99 - Ministério do Ambiente

    Cria diversas zonas de protecção especial que correspondem aos territórios considerados mais apropriados, em número e em entensão, para a conservação das aves selvagens que ocorrem no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-07 - Decreto 45342 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Define os limites da área da cidade de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-08 - DECLARAÇÃO DD7094 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Rectifica a Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-08 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora

  • Tem documento Em vigor 2008-02-26 - Decreto Regulamentar 6/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras, cujos limites constam descritos em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-26 - Decreto Regulamentar 10/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão.

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