Nomeação do encarregado de proteção de dados da Junta de Freguesia de Alvalade

Despacho 11726/2022

Sumário: Nomeação do encarregado de proteção de dados da Junta de Freguesia de Alvalade.

Designação de encarregado da proteção de dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Alvalade, Frederico da Cruz Lemos e Sousa Saraiva, representante da empresa BITWOCI - Unipessoal, Lda., a quem a Junta de Freguesia de Alvalade adjudicou a prestação deste serviço, por via do Processo 45/AJ/JFA/2022, por deter as qualificações necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Determino ainda a revogação do Despacho 220/2018, de 23 de maio, mediante o qual havia sido designado o anterior EPD.

12 de setembro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Alvalade, José Manuel Amaral Lopes.

315682657