Edital 1445/2022
Sumário: Projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro.
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro:
Torna público que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, em reunião ordinária de 19 de setembro de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município de Miranda do Douro em https://www.cm-mdouro.pt/pages/167 ou nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira, sitos no Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, durante o horário de expediente.
Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-mdouro.pt ou por correio para a morada acima descrita.
23 de setembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª
315721269
Edital 1445/2022, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Miranda do Douro
- Fonte: Diário da República n.º 192/2022, Série II de 2022-10-04
- Data: 2022-10-04
- Parte: H
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Sumário
Projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5080239.dre.pdf .
Aviso
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