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Edital 1445/2022, de 4 de Outubro

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Sumário

Projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro

Texto do documento

Edital 1445/2022

Sumário: Projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro.

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro:

Torna público que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, em reunião ordinária de 19 de setembro de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Redução e Isenção de Derrama do Município de Miranda do Douro e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município de Miranda do Douro em https://www.cm-mdouro.pt/pages/167 ou nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira, sitos no Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-mdouro.pt ou por correio para a morada acima descrita.

23 de setembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

315721269

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5080239.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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