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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 113/87, de 13 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1987-03-13 - Decreto-Lei 113/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 102/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-27 - Decreto-Lei 63/88 - Ministério da Educação

    Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990, possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-10 - Decreto-Lei 358/90 - Ministério da Saúde

    Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-08 - Decreto-Lei 151/89 - Ministério da Saúde

    Permite, excepcionalmente, a consignação dos empreendimentos para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde, a seguir ao despacho de adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-30 - Decreto-Lei 263/90 - Ministério da Educação

    Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-22 - Portaria 1096/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações

    Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo de 1 milhão de contos.

  • Não tem documento Em vigor 2003-11-25 - DESPACHO 22899/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

    Determina que sejam feitos parqueamento a título de adiantamento, antes da homologação da adjudicação da obra e que as entidades proponentes, cujas obras do subprograma n.º 1 - 2.ª fase tenham sido seleccionadas, ficam obrigadas a apresentar todo o processo para homologação da adjudicação da obra à Direcção-Geral das Autarquias Locais até ao dim do mês de Fevereiro de 2004, no âmbito do Programa de Equipamento Urbanos de Utilização Colectiva.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-28 - Decreto Legislativo Regional 8/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Regulamenta os concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços.

  • Recomenda ao Governo a melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo

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