Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal de Menores da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho 9744/2022

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal de Menores da Comarca de Lisboa Oeste.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Menores da Comarca de Lisboa Oeste e a sua aprovação pela Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Sintra em reunião de 14 de julho de 2022, são nomeados para o biénio 2023-2024, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

1 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Ana Paula Correia Ribeiro.

Teresa Maria Rodrigues Ramos.

Ana Paula Santos Francisco.

António Matias da Silva Courela.

Sónia Patrícia Rodrigues Martinho.

Ana Rute Pires e Calaim Lamúria.

Lucas Massocolo Pedro.

Helena Isabel Lourenço Silva Vitoria.

Susana Isabel Pinto de Almeida Mesquita.

Patrícia Alexandra da Silva Dias.

Elsa Maria Poeiras Carlos Henriques.

Sérgio Daniel Fortunato Fernandes.

Marta Isabel Gonçalves Mendes.

Maria Virgínia Correia Soares Mário Manuel da Silva Louro.

Suplentes:

Anabela de Albuquerque Courela Silva.

Maria Isabel Pacheco Cipriano Batista da Cruz.

Ana Margarida Catarino André.

Susana Isabel Catarino Ramos Pais.

Liliana Sevilha.

Sandra Marisa dos Santos Feliciano.

Ivone Cristóvão Ferreira da Costa.

Sandra de Jesus Costa Bonecas.

Sónia Paula Ramos Barata.

Helena Maria Coelho da Silva.

Sónia Marina do Carmo de Carvalho.

Carla Susana Monteiro Ferreira Pereira.

João Teixeira Pereira Guerreiro.

Maria Clotilde de Brito Vicente António Luís Saraiva Vilela.

Paula Cristina de Figueiredo Pereira da Silva.

João Manuel dos Santos Folgado de Ávila.

João Pedro da Conceição Rosa.

315574481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.