Nomeia a procuradora-geral-adjunta Ana Teresa Pinto Leal para exercer as funções de diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários pelo período de três anos

Despacho 9646/2022

Sumário: Nomeia a procuradora-geral-adjunta Ana Teresa Pinto Leal para exercer as funções de diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários pelo período de três anos.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, por proposta do diretor do Centro de Estudos Judiciários, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio como diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários, em comissão de serviço, por três anos, a procuradora-geral-adjunta Ana Teresa Pinto Leal.

2 - A nomeada pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2022.

29 de julho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Nota curricular

Ana Teresa Pinto Leal.

Nascida em Sintra, em 18 de junho de 1959, casada.

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa em 1984.

Completou o IV Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários.

Magistrada do Ministério Público, nomeada delegada do procurador da República em 1987, promovida a procuradora da República em 2000 e promovida a procuradora-geral-adjunta em 2021.

Tem como classificações de serviço Bom com distinção; Muito bom; Muito bom e Muito bom.

Percurso profissional:

Nos tribunais:

1984-1985 - Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere - representante do Ministério Público;

Delegada do procurador da República/procuradora-adjunta:

1987-1988 - Tribunal da Comarca de Santarém (em regime de estágio);

1989 - Tribunal Judicial de Tábua;

1989-1994 - DIAP de Lisboa;

1985-2000 - Tribunal da Comarca de Oeiras;

Procuradora da República:

2000-2001 - Círculo Judicial de Abrantes;

2001-2009 - Círculo Judicial da Amadora;

2009-2014 - Comarca da Grande Lisboa Noroeste/Juízos da Amadora;

2014-2016 - Comarca de Lisboa Oeste/Núcleo da Amadora;

Procuradora-geral-adjunta:

2021 - Procuradoria-Geral Regional de Coimbra;

Na Procuradoria-Geral da República:

2022 - Diretora do Gabinete da Família da Criança e do Jovem;

No Centro de Estudos Judiciários:

2010-2011 - Docente a tempo parcial na Jurisdição de Família e Crianças - Curso Especial de Formação para Magistrados do Ministério Público e XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados;

2016-2022 - Docente a tempo integral na Jurisdição de Família e Crianças - 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º Cursos Normais de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais; I e II Cursos de Formação Inicial para Juízes de Direito e Procuradores da República de Cabo Verde e 4.º Curso de Formação Inicial de Magistrados de Cabo Verde;

2016-2022 - Docente na disciplina de Ética e Deontologia, sobre tema Pontualidade, Assiduidade e Zelo, que ministrou a todos os grupos de formandos dos cursos normais de formação de magistrados para os tribunais judiciais, dos cursos de formação de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e dos cursos de formação de magistrados de Cabo Verde;

De 2018 a 2022 foi coordenadora da Jurisdição de Família e Crianças e membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários;

Participação na conceção e organização dos E-book: Direito da Família e das Crianças - Temas atuais em debate; Os Processos Tutelares Cíveis no Ordenamento Jurídico de Cabo Verde - Tutela, inibição do poder paternal e delegação do poder paternal; A Criança em Perigo e a Promoção e Proteção dos seus Direitos - Multiplicidade na intervenção; Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; Prevenir ou Promover - Uma solução para cada criança; Direito Internacional da Família; Violência Familiar e Filioparental; Parentalidade e Filiação; Acolhimento Residencial e Familiar; Promoção e Proteção; Lei Tutelar Educativa e Direito da Família - Vária;

2010-2021 - Membro do júri nas provas escritas e orais de acesso aos cursos de formação de magistrados do Centro de Estudos Judiciários.

Na área de família e crianças, membro do júri das provas orais nos concursos de ingresso ao 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais;

Na área de penal e processo penal membro do júri de correção das provas escritas nos concursos de ingresso ao 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Formação complementar - 2000 - CEJ Formação permanente - Gestão e Relações Humanas nos Tribunais; 2001 - CEJ Noções Básicas de Contabilidade e de Análise Financeira; 2003 - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Seminário sobre «A Adopção - Novo Regime Jurídico»; 2004 - CEJ-UAL Curso de Especialização - Adoção; 2004 - CEJ Euro 2004; 2005 - CEJ - Universidade de Comunicação Social Curso de Direito e Comunicação; 2006 - CEJ Custas Judiciais e Apoio Judiciário; 2007 - CEJ Curso de Especialização sobre Grandes Temas da Família e das Crianças; 2007 - CEJ Curso breve de Psicologia Forense; 2007 - CEJ Reforma do Código de Processo Civil; 2009 - CEJ Formação Permanente - Instrumentos internacionais e comunitários em matéria de direito da família e das crianças; 2009 - CEJ Formação Permanente - Direção de Recursos Humanos e Gestão de Informação; 2010 - CEJ Formação Permanente - O Novo Regime dos Créditos aos Consumidores; 2010 - CEJ Curso de Especialização sobre Temas de Investigação Criminal; 2010 - CEJ Formação Permanente - O Novo Regime do Crédito aos Consumidores - Alguns Contratos Típicos; 2010 - CEJ Formação Permanente - A Adoção e o Apadrinhamento Civil; CEJ Formação Contínua - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais; CMA - Amadora Solidária Workshop sobre «Saúde Mental do Idoso»; 2011 - CEJ Formação Permanente - Tratamento Processual da pequena e média criminalidade - consenso e simplificação; 2011 - CEJ Formação Permanente - Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - casos nacionais; 2012 - Escola da Polícia Judiciária Ação de formação sobre «Armamento e Tiro»; 2012 - CEJ Formação Permanente - Imagem e Voz Retórica e Argumentação; 2013 - Comarca da GLN Colóquio sobre Perícias Psiquiátricas e Psicológicas; 2013 - Gabinete Cibercrime PGR Colóquio «Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais»; 2013 - PGR-CNPCJR Encontro de trabalho - Promoção e proteção e providências tutelares cíveis: eficácia e intervenção; 2013 - CEJ Workshop sobre o Novo Processo Civil - As Principais Alterações; 2013 - CEJ Formação Permanente - Ações encobertas; 2013 - Gabinete Cibercrime PGR Colóquio - As crianças e a Internet uso seguro, abuso e denúncia; 2014 - CEJ Nova Organização Judiciária; 2014 - CEJ Violência Doméstica e Vitimologia; 2014 - CEJ Cibercriminalidade; 2014 - CEJ As Alterações ao Código de Processo Penal; 2014 - CEJ O Novo Processo Civil - As principais alterações; 2015 - ERA/CEJ A Carta Direitos Fundamentais da União Europeia na Prática; 2015 - CEJ Criminalidade Económico-Financeira e Recuperação dos Produtos do Crime; 2016 - CEJ Violência Doméstica e de Género e Mutilação Genital Feminina; 2016 - CEJ Crimes Negligentes e em especial a Negligência Médica; 2018 - Casa Pia de Lisboa 1.º Encontro de Acolhimento Terapêutico; 2019 - CEJ Arte e Justiça; 2020 - APAV Papel do Ministério Público na Promoção dos Direitos das Vítimas; 2020 - ERA/CEJ O Papel do Juiz Nacional na Aplicação das Regras da EU em matéria de Auxílios Estatais; 2020 - Academia de la Magistratura do Peru Curso de Especialização em «Justiça Juvenil Restaurativa»; 2021 - Conselho da Europa HELP - Cursos Online - «Justiça Amiga das Crianças».

Publicações:

Coautora na obra «Poder Paternal e Responsabilidades Parentais», Editora Quid Juris - 2009; 2.ª Edição - Revista, atualizada e aumentada - 2010;

Coautora na obra «Lei Tutelar Educativa Anotada» (anotações aos artigos 137.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º e 171.º), Editora Almedina - 2018;

Artigo «Crianças expostas à violência familiar: vítimas (in)diretas do crime de Violência Doméstica», Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2020 - I, pp. 145-172;

O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens - indisciplina e delitos em ambiente escolar, pp. 79-137, «Violência no Meio Escolar - O bullying e as novas formas de violência entre os jovens» - E-Book CEJ;

Intervenção em sede de promoção e proteção de crianças e jovens, pp. 544-558, «Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - resolução de questões práticas» E-Book CEJ;

A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - tomo i, pp. 159-181 «Olhares e Perplexidades Sobre o Divórcio. A intervenção do Ministério Público em sede de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais nos processos de divórcio da competência das Conservatórias do Registo Civil. Notas Breves» - E-Book CEJ;

A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - tomo i, pp. 365-415 «Novos Modelos e Tendências na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais - A residência Alternada» - E-Book CEJ;

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo: Resolução de questões práticas, pp. 445-558 - E-Book CEJ;

O Direito Internacional da Família, tomo ii, pp. 101-142 «Cobrança Internacional de Alimentos. A Intervenção do Ministério Publico» - E-Book CEJ;

Portal Verbo Jurídico e Revista Jurídica Digital «Data Venia» n.º 3, pp. 415-464 «A tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor»

«O Rapto Internacional de Crianças - Um olhar sobre o presente e o futuro da Convenção da Haia de 1980» - Encontros de Direito Internacional, no site do Conselho Superior da Magistratura;

Revista luso-brasileira Alienação Parental, 13.º Edição, pp. 22-40 «Alienação Parental face à Triangulação e Cristalização: Desafios para a Mudança de Paradigma»;

Revista da Federação Nacional de Mediação de Conflitos, 2.ª Edição, pp. 30-45 «Mediação como primeiro recurso de consensualização no Regime Geral do Processo Tutelar Cível»;

Revista luso-brasileira Alienação Parental, 14.º Edição, pp. 52-63 «O Regime da Residência Alternada - Desafios e Resistências»;

E-book CEJ/OA - II Jornadas de Direito da Família e das Crianças, pp. 29-49 «Alteração da Residência da Criança - Questão de particular Importância?»;

E-Book CEJ - Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Resposta às questões constantes das pp. 135, 199, 202 e 203;

E-Book CEJ - Estado de Emergência - COVID-19 - Implicações na Justiça, pp. 461-495 «O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: Algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção»;

E-Book CEJ - Regime de execução do Acolhimento Residencial Anotado (em coautoria);

E-Book CEJ - Violência Doméstica - Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno. Manual Multidisciplinar - 2.ª edição, pp. 223-229 e pp. 428-452 «O instituto da tomada de declarações para memória futura no crime de violência doméstica e a proteção da vítima» e «As várias áreas da intervenção: Penal, Tutelar Educativo, Promoção e Proteção e Providências Tutelares Cíveis. A articulação como necessidade absoluta para uma atuação eficiente».

Atividades complementares:

2011 - Designada por Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República como ponto de contacto no Distrito Judicial de Lisboa, no âmbito da iniciativa conjunta CEJ-PGR e CNCJR, destinada à formação de magistrados do Ministério Público interlocutores das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;

2012 - Designada por Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República para integrar o Grupo de Trabalho dos Tribunais no âmbito da Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, para acompanhar os trabalhos na área da jurisdição de Família e Menores;

2013 - Nomeada pelo Despacho 2/13, de 2 de abril, de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, como interlocutora para o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação;

2012-2016 - Coordenadora Setorial do DIAP/Amadora e Instância Local Criminal;

2018 - Nomeada pelo despacho de 14 de dezembro de 2018, de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, como coadjuvante da responsável pela área de crianças e jovens, da plataforma AEC - Atendimento Eletrónico ao Cidadão.

Outras atividades de caráter jurídico:

2010-2011 - Participação na elaboração do Plano Municipal contra a Violência Doméstica - RIIVA;

2010-2016 - Colaboração com a Câmara Municipal da Amadora no âmbito da Rede Integrada de Intervenção na Violência na Amadora e do Plano Municipal contra a Violência com participação em reuniões, dinamização de ações de sensibilização na área da violência doméstica, planeamento e execução de ações de prevenção e combate à mutilação genital feminina e articulação com o Serviço de Atendimento Especializado a Vítimas de Violência;

2010-2014 - Participação na elaboração do Plano Local de Saúde da Amadora - ACES;

2013-2015 - Em colaboração com a CPCJ da Amadora, participação no I Plano Local de Prevenção dos Maus-Tratos Físicos e Abuso Sexual de Crianças e combate à Mutilação Genital Feminina;

2013-2016 - Formadora da UMAR, com colaboração em ações de formação e informação sobre a temática da mutilação genital feminina;

2019 - Colaboração na elaboração do Protocolo Integrado para a Intervenção na MGF/C;

2019 - Colaboração no parecer apresentado durante a discussão pública do Regime de Execução do Acolhimento Familiar;

2019 - Formadora na «Ação de formação de capacitação dos magistrados e operadores sociais sobre o Estatuto da Criança e Adolescente», na Cidade da Praia, Cabo Verde, indigitada para o efeito pela Procuradoria-Geral da República de Portugal;

2021 - Docente no Curso de Mestrado do ISPA - Direito, Sistema de Justiça e a Prática do Psicólogo Forense, na unidade curricular dedicada à Justiça da Família e da Criança.

Participações como oradora em conferências e seminários:

Janeiro de 2009 - Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, Delegação da Amadora - tema: «Alteração do Regime de Divórcio e Responsabilidades Parentais»;

Abril de 2010 - CEJ - Curso de Especialização Grandes Temas do Direito da família e das Crianças - tema: «Violência no meio Escolar: perspetivas e intervenção»;

Maio de 2011 - Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa - Seminário «Violência Doméstica no Painel sobre a violência conjugal»;

Junho de 2011 - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento parental Torrejano - Seminário Tema: «Crianças e Jovens em Risco, Contextos, Perspetivas e Abordagens»;

Junho de 2011 - CEJ - Curso de Especialização Grandes Temas do Direito da Família e das Crianças - tema: «Violência no meio Escolar: perspetivas e intervenção»;

Janeiro de 2012 - CEJ - Colóquio «Intervenção de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, debate sobre questões substantivas e processuais»;

Março de 2012 - CEJ - Colóquio «Bullying e as novas formas de violência entre os jovens» - tema: «Indisciplina e delitos em ambiente escolar - da prevenção à intervenção»;

Maio de 2012 - Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa - Conferência «Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais»;

Junho de 2012 - CEJ - Ação de formação «Novos modelos e tendências na regulação do exercício das responsabilidades parentais - a residência alternada»;

Novembro de 2012 - CEJ - Colóquio «O regime Jurídico do Divórcio» - tema: «Olhares e Perplexidades sobre o divórcio»;

Janeiro de 2013 - Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 6.ª Bienal de Jurisprudência - Responsabilidades parentais - Apresentação de decisão sobre residência alternada;

Dezembro de 2013 - CPCJ Amadora - Workshop «Unir Esforços - Prevenir e Combater a mutilação Genital Feminina/Excisão» Enquadramento jurídico;

Fevereiro de 2014 - «Aguinenso», Associação Guineense de Solidariedade Social - Seminário «Prevenir e Combater a Mutilação Genital Feminina/Excisão» «Painel da Justiça - Enquadramento Jurídico»;

Fevereiro de 2014 - COMETLIS da PSP - 1.º Colóquio «Olhares!... A prevenção, a proteção e a luta contra a Mutilação Genital Feminina no painel: Um olhar diferente!»;

Abril de 2014 - CPCJ Amadora - II Seminário «Violência e Maus-Tratos nas Crianças e Jovens: Que desafio para hoje?» «A Intervenção da CPCJ: Caminhos Percorridos e Caminhos iniciados»;

Junho de 2014 - CNPCJR - Ações de Formação para membros da CPCJ (2) - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Junho de 2014 - CEJ - Ação de formação «O Direito Internacional da Família» - Tema: A intervenção do Ministério Público na cobrança internacional de alimentos;

Outubro de 2014 - Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 7.ª Bienal de Jurisprudência. Responsabilidades parentais - Apresentação de decisão sobre saída para o estrangeiro de criança sem autorização do progenitor com quem não reside;

Outubro de 2014 - DGRSP - Encontro de Direito Internacional - Tema: «O rapto internacional de crianças - um olhar sobre o presente e o futuro da Convenção da Haia de 1980»;

Novembro de 2014 - CIG - Ação de formação - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Janeiro de 2015 - Escola de Enfermagem de Lisboa - Curso de pós-graduação em Saúde Sexual e Reprodutiva - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Fevereiro de 2015 - Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal - Curso de pós-graduação em Saúde Sexual e Reprodutiva - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Fevereiro de 2015 - Curso de Especialização Temas de Direito Penal e Processual Penal - Tema: «O Bullying e a Violência em Meio Escolar»;

Abril de 2015 - CEJ - Seminário - Tema: «Crianças e jovens em situação de particular vulnerabilidade»;

Abril de 2015 - AJPAS - Ação de formação para elementos da PSP da Amadora - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Maio de 2015 - UMAR - Ações de formação para elementos da PSP de Corroios e Almada (2) - Tema: Mutilação Genital Feminina;

Maio de 2015 - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental - IV Conferência Internacional, Igualdade Parental Sec. XXI - Tema: «Raptos Parentais»;

Dezembro de 2015 - CEJ - Ação de Formação - Tema: «Tráfico de Seres Humanos - A vítima Criança»;

Janeiro de 2016 - CEJ - Ação de Formação - Tema: «Mutilação Genital Feminina»;

Maio de 2016 - CEJ - Temas de Direito da Família e das Crianças - Tema: Migração e Minorias - Como Proteger a Criança;

Fevereiro de 2017 - CEJ - Temas de Direito da Família e das Crianças - Tema: Casa às Costas, Afeto em Dobro? - O Regime de Residência Alternada;

Novembro de 2017 - Câmara Municipal de Cascais - 1.º Fórum Local para os Direitos das Crianças e Jovens de Cascais - Tema: A Convenção dos Direitos das Crianças - Conquistas, perspetivas e desafios atuais para os Direitos das Crianças;

Maio de 2018 - Faculdade de Direito de Lisboa - Encontro Residência Alternada e Coparentalidade Responsável - Tema: Residência Alternada - Desafios e Resistência;

Outubro de 2018 - I Congresso FMC para a Mediação de Conflitos - Tema: Como pode a Mediação ser o primeiro recurso nos termos do novo RGPTC?;

Junho de 2018 - Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Lisboa - 2.º Congresso - Tema: Migração - Como Proteger a Criança;

Dezembro de 2018 - ComDignitatis - Articulando o CAFAP com a Comunidade - Tema: O CAFAP nos Tribunais;

Janeiro de 2019 - Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Lisboa - Jornadas sobre Violência Doméstica - Tema: A Proteção da Vítima;

Fevereiro de 2019 - Câmara Municipal de Lisboa - 4.º Encontro Regional para a Intervenção Integrada pelo Fim da Mutilação Genital Feminina;

Março de 2019 - Universidade Lusíada - 2.º Encontro de Psicologia Forense: Estudo de Casos - Tema: Audição da Criança em sede protetiva: papel do Direito e da Psicologia;

Abril de 2019 - Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Lisboa - Delegação da Amadora - Tema: Violência Doméstica;

Novembro de 2019 - III Curso de Pós-Graduação em Direito da Família e Sucessões - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Tema: Adoção: Caminho Autónomo ou Mera Alternativa à Filiação Biológica?;

Anos 2013/2014, 2016/2017 e 2018/2019 - Escola Superior de Saúde - I, II e III Cursos de Pós-Graduação em Saúde Sexual e Reprodutiva: Mutilação Genital - Tema: Mutilação Genital Feminina e Direitos Humanos: Enquadramento Jurídico-Legal a Nível Nacional e Internacional;

Janeiro de 2020 - V Congresso Luso-Brasileiro Alienação Parental - Tema: Criança Sujeito de Direitos v. Exercício das Responsabilidades Parentais;

Janeiro de 2020 - CEJ - Temas de Direito da Família e das Crianças - Tema: Estabelecimento da parentalidade e da Filiação. Recurso a técnicas de PMA e Processos de Averiguação Oficiosa;

Novembro de 2020 - Webinar - PGR Cabo Verde - Tema: Os Direitos Fundamentais Previstos no ECA;

Março de 2021 - Curso de pós-graduação em Direito das Crianças e Jovens - Tema: Promoção e Proteção Centro de Direito da Família - Coimbra;

Novembro de 2021 - IV Curso de Pós-Graduação em Direito da Família e Sucessões - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Tema: A viabilidade da Adoção como forma de «filiação afetiva» na Ordem Jurídica Portuguesa;

Maio de 2022 - Universidade Lusófona - Seminário Justiça Juvenil;

Junho de 2022 - Encontro da CNPDPCJ - Crianças deslocadas da Ucrânia - A sua proteção em Território Nacional.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.