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Documentos relacionados com:
Decreto 13/93, de 13 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1993-04-13 - Decreto 13/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO, NO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E NA RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS. DECLARA A NÃO ACEITAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO ARTIGO 10 DA CONVENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 21 DA REFERIDA CONVENÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-07 - Decreto-Lei 113/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-11 - Despacho 6193/2011 - Presidência da República - Gabinete do Presidente

    Nomeia a licenciada Maria Filomena Veneno Santos secretária da Casa Civil.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-08 - Aviso 271/2007 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Djalma Veneno Pereira

  • Tem documento Em vigor 2008-02-19 - Despacho (extracto) 4370/2008 - Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical

    Anulação do despacho de nomeação de Maria Teresa Pajuelo Boaventura Veneno

  • Tem documento Em vigor 2016-03-29 - Despacho 4331/2016 - Presidência da República - Gabinete do Presidente

    Nomeia Maria Filomena Veneno Santos para as funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Decreto-Lei 203/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais,anexo ao Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, no que respeita à marcação dos animais da espécie suína.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-13 - Declaração de Rectificação 710/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Autoridade para as Condições de Trabalho

    Rectifica o júri do procedimento concursal para 9 postos de trabalho nas referências 1 a 3 na carreira/categoria de técnico superior

  • Tem documento Em vigor 2019-02-22 - Lei 20/2019 - Assembleia da República

    Reforça a proteção dos animais utilizados em circos

  • Não tem documento Em vigor 2002-05-16 - DESPACHO 10432/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Nomeia Maria Filomena Veneno Santos, para exercer funções de secretária pessoal no gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

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