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Decreto-lei 54/93, de 26 de Fevereiro

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  • Tem documento Em vigor 1993-02-26 - Decreto-Lei 54/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    ESTABELECE LIMITAÇÕES RELATIVAMENTE AO USO E COMERCIALIZACAO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-17 - Decreto-Lei 256/2000 - Ministério da Economia

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-18 - Decreto-Lei 248/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-14 - Portaria 739/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-24 - Decreto-Lei 76/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009 (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-18 - Decreto-Lei 166/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)].

  • Tem documento Em vigor 1998-10-23 - Portaria 928/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

    Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização. As características das gorduras e óleos vegetais, à excepção do óleo de bagaço de azeitona estreme que se encontram fixados no Regulamento (CEE) n.º 2568/91 (EUR-Lex), de 11 de Julho são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-29 - Decreto-Lei 106/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, com excepção do azeite e do óleo do bagaço da azeitona destinados ao consumidor final.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-03 - Decreto-Lei 55/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/47/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza dos carotenos mistos [E 160 a (i)] e do beta-caroteno [E 160 a (ii)].

  • Tem documento Em vigor 2004-01-14 - Decreto-Lei 16/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003 (EUR-Lex), da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

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