Nomeação de vereador a meio tempo no Município de Penamacor

Despacho 1146/2022

Sumário: Nomeação de vereador a meio tempo no Município de Penamacor.

Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 18 de outubro de 2021, tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua versão atual, foi autorizada a designação de um vereador a meio tempo no Município de Penamacor. Assim, no exercício da competência própria que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, nomeio o Dr. José António Borrego Ramos para o cargo de Vereador a meio tempo com efeitos a partir do dia 18 do mês de outubro de 2021, em regime de comissão extraordinária de serviço público ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 29/87, de 30 de junho, ambas na sua atual versão.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, Dr. António Luís Beites Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-06-30 - Lei 29/87 - Assembleia da República

  Estatuto dos Eleitos Locais.

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.