Consolidação definitiva de mobilidade da Divisão de Cultura e Desporto para a Divisão de Conservação e Serviços Urbanos

Aviso 1899/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade da Divisão de Cultura e Desporto para a Divisão de Conservação e Serviços Urbanos.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e serviços

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente, Dr. Domingos Silva, datado de 21-12-2021, foi aprovada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva Serviço de Conservação, Gestão e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais, da Divisão de Conservação e Serviços Urbanos, do trabalhador Miguel Frederico Soares Almeida, da carreira e categoria Assistente Operacional, considerando que se encontram reunidos todos os requisitos e as seguintes informações:

a) Serviço de Origem: Divisão de Cultura e Desporto

b) Posição remuneratória: 4.ª;

c) Nível remuneratório: 4;

d) Consolidação com efeitos a: 01-01-2022:

7 de janeiro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel Marques Silva.

314888688

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.