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Declaração de Rectificação 189/92, de 30 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1992-11-30 - Declaração de Rectificação 189/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-29 - Decreto-Lei 238/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, bem como a satisfação dos encargos daí decorrentes.

  • Não tem documento Em vigor 1990-12-31 - DECLARAÇÃO DD3071 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Portaria 1158/90 de 27 de Novembro, que estabelece a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos, seja assegurada através de várias receitas.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-27 - Portaria 1158/90 - Ministérios da Administração Interna e da Educação

    Estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-14 - Despacho 3973/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e da Administração Interna

    Determina transitoriamente os critérios de repartição das verbas relativas ao regime de comparticipação do Estado previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, para os encargos com o policiamento de espetáculos desportivos.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-18 - Regulamento 337/2007 - Câmara Municipal de Odemira

    Projecto de regulamento de atribuição de prémios de actividade desportiva

  • Tem documento Em vigor 2012-10-09 - Decreto-Lei 216/2012 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-17 - Aviso 1085/2004 - Câmara Municipal de Odemira
  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Portaria 855/87 - Ministérios da Administração Interna e da Educação

    Comete ao Ministério da Administração Interna o encargo com o suporte de despesas emergentes do policiamento dos espectáculos que decorram em recintos desportivos.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-27 - Aviso 17216/2012 - Município de Odemira

    Projeto de Regulamento de Atribuição de Prémios de Atividade Desportiva

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