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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 13/93, de 15 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 13/93 - Ministério da Saúde

    Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 1/94/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-30 - Declaração de Rectificação 10-J/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 189/200 de 9 de Março, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-23 - Portaria 802/2010 - Ministério da Saúde

    Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-30 - Lei 90/97 - Assembleia da República

    Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-29 - Portaria 130/92 - Ministério da Saúde

    ESTABELECE AS NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A CONCESSAO DE AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO PROGRAMA DE TRANSPLANTES HEPÁTICOS, NAS UNIDADES HOSPITALARES.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-20 - Decreto-Lei 113/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adita um novo artigo 209º-A ao Código do Registo Civil (dispensa de certificado médico de morte fetal).

  • Tem documento Em vigor 1993-12-06 - Portaria 1245/93 - Ministério da Saúde

    ESTABELECE AS NORMAS A QUE OBEDECE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPLANTES NAS UNIDADES HOSPITALARES, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NAQUELAS UNIDADES.

  • Tem documento Em vigor 2017-08-02 - Despacho 6668/2017 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

  • Tem documento Em vigor 2013-06-04 - Decreto-Lei 75/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório, modificando o regime de dispensa destes medicamentos.

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