Procedimento concursal comum - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 884/2022

Sumário: Procedimento concursal comum - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da CI-AMAL para a Unidade de Estudos, Programas e Dinamização Económica e Social.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, após meu despacho datado de 21 de dezembro mil e vinte e um, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Estudos, Programas e Dinamização Económica e Social, do mapa de pessoal de 2021 da CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve;

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura numa das seguintes áreas: Engenharia, Direito, Planeamento, Geografia ou outras consideradas adequadas para a função.

2 - Caracterização do posto de trabalho a exercer na Unidade Central de Compras e Finanças: ao Técnico(a) Superior competirá o exercício de funções constantes do Anexo da LTFP e ainda exercer com autonomia e responsabilidade funções no âmbito da promoção da cogestão das áreas protegidas, definida no Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, que compreende, nomeadamente, as seguintes tarefas:

1.ª fase - Arranque do modelo de cogestão

A) Dinamização do modelo de cogestão da área protegida;

B) Envolvimento dos principais atores locais na cogestão da área protegida;

C) Promoção da gestão participativa no desenvolvimento do modelo de cogestão;

D) Levantamento e planeamento no âmbito da sensibilização/comunicação sobre o capital natural existente na área protegida;

E) Elaboração e aprovação do plano de cogestão e respetivo financiamento;

F) Publicitação e divulgação da informação relevante no âmbito da cogestão da área protegida.

2.ª fase - Consolidação do modelo de cogestão:

A) Acompanhamento do modelo de cogestão da área protegida;

B) Gestão e dinamização de parcerias;

C) Promoção da gestão participativa no desenvolvimento sustentável da área protegida;

D) Sensibilização/comunicação sobre o capital natural existente na área protegida;

E) Execução do plano de cogestão;

F) Publicitação e divulgação da informação relevante no âmbito da cogestão da área protegida.

Outras funções que lhe sejam superiormente solicitadas, desde que, o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

23 de dezembro de 2021. - O Primeiro-Secretário, Joaquim Brandão Pires.

314851661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-21 - Decreto-Lei 116/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho