Delegação de competências na chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia

Aviso 459/2022

Sumário: Delegação de competências na chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º do Novo Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho D/151/2021, de 22 de novembro, foi subdelegada na Chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, Eng.ª Ana Sofia da Silva Barreto Serra, a competência que foi delegada no Presidente da Câmara para representar o Município nas vistorias e demais procedimentos inerentes à receção provisória ou definitiva de todas as empreitadas de obras públicas em que o Município da Trofa seja dono obra.

Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o edital 252/2021 e outros com igual teor, tendo sido afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet - www.mun-trofa.pt.

22 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.