Designação, em regime de substituição, de chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa

Despacho (extrato) n.º 11984/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, de chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Designação em Regime de Substituição - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho, datado de 29 de outubro de 2021, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, foi designada para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a Sr.ª Dr.ª Isabel Maria Tomás da Silva, Técnica Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

Síntese curricular

Nome: Isabel Maria Tomás da Silva.

Data de Nascimento: 23 de janeiro de 1962.

Formação Académica: Licenciada em Ciências Sociais, Área Vocacional de Ciência Política e Administrativa, pela Universidade Aberta, em Lisboa; Pós-graduada em Gestão Autárquica e Modernização - Os novos desafios do Poder Local -, pela Universidade Aberta, em Lisboa.

Experiência Profissional:

01/12/1988 a 11/11/1999 - Oficial Administrativo, no Serviço Administrativo do Município de Santa Cruz da Graciosa.

12/11/1999 a 15/01/2008 - Chefe de Secção, no Município de Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz da Graciosa, responsável pela Secção de Pessoal, Taxas, Licenças e Expediente Geral.

31/10/2006 a 30/06/2007 - foi Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo, Habitação e Ambiente, em regime de substituição.

16/01/2008 ao presente - Técnica Superior no Município de Santa Cruz da Graciosa, sendo responsável pela Secção Administrativa, nomeadamente, pelos Recursos Humanos, Taxas e Licenças, Expediente Geral, Notariado, Metrologia e Apoio ao Munícipe.

Entre 16/01/2008 e 01/01/2019, foi a Técnica Superior responsável pelos setores de Serviços Jurídicos e de Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.