Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em regime de comissão de serviço

Aviso (extrato) n.º 22659/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em regime de comissão de serviço.

Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil em Regime de Comissão de Serviço

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de 15 de novembro de dois mil e vinte e um, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o Dr. Bruno Filipe Araújo Alves Monteiro, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de câmara do dia 8 de novembro de 2021, sob proposta da signatária, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

Se encontra assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no Mapa de Pessoal do Município;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, conforme nota curricular, em anexo;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro: na sua redação atual:

Nomeio, com efeitos a 15 de novembro de 2021, o Dr. Bruno Filipe Araújo Alves Monteiro, para o exercício de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo n.º 14.º -A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, auferirá a remuneração base de 2.621,68(euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), equiparando-se a cargo de direção intermédia de 2.º grau, sem direito a despesas de representação para o exercício das competências previstas no referido diploma, em cumprimento da referida deliberação de Câmara.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado".

15 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: Bruno Filipe Araújo Alves Monteiro

Data de Nascimento: 30 de setembro de 1980

II - Formação académica:

Em 2018, Pós-graduação em Proteção Civil através do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em colaboração com a Uab.

Em 2005, Licenciatura (5 anos), na área de ensino e formação, através da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

III - Formação complementar mais relevante:

Em 2014, curso de Logística no âmbito da Proteção Civil, através da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;

Em 2014, curso de Risco de Cheias e Inundações no âmbito da Proteção Civil, através da Fundação para os estudos e Formação Autárquica;

Em 2014, curso de Riscos Naturais e Tecnológicos no âmbito da Proteção Civil, através da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;

Em 2013, curso de formação na Carreira de Bombeiro Profissional, Sapador bombeiro, no Batalhão Sapadores Bombeiros do Porto;

Em 2008, curso de formação de Oficiais do Exército Português, sapador de Engenharia, Engenharia militar.

Línguas:

Francês (nível C2)

Espanhol (nível C1)

Inglês (nível B2)

IV - Experiência profissional mais relevante:

De 2013 a 2021, Sapador bombeiro, no Batalhão Sapadores Bombeiros do Porto, no departamento Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Porto;

De 2017 a 2021 formador certificado nas áreas de:

Formação no âmbito da Prevenção de Riscos;

Formação no âmbito das situações epidémicas e pandémicas;

Formação no âmbito dos Primeiros Socorros;

De 2008 a 2013, Oficial do Exército Português, responsável por:

Subdiretor dos Cursos de formação profissional;

Comando do Pelotão de Guarnição e Segurança;

Comando do Pelotão de Apoio à Proteção Civil-Incêndio Florestais e Catástrofes.

Em 2006-2007, docente no Externato de Vila Meã;

Em 2004-2005, docente na Escola Secundária de Valpaços.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil